DOC. 210.8150.7907.6836

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade atribuída aos segurados. Denunciação à lide. Juros de mora. Responsabilidade. Seguradora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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