DOC. 210.8150.7934.6427

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Empresa de pequeno porte. Sócia-administradora à época dos fatos. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravos improvidos.

1 - Esta Sexta Turma possui entendimento de que, não sendo o caso de pessoa jurídica de grande porte, em que variados agentes podem praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor, pode admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta da atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva de seu gestor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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