STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração dos critérios de remuneração. Circunstância não demonstrada perante as instâncias ordinárias. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito