STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Licitação. Não conhecimento do agravo em recurso especial agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação civil pública. Alega-se, em síntese, que o demandado anulou, de forma indevida, o concurso público realizado em 2012 (Edital 1/2012). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a sentença foi reformada para julgar como totalmente improcedente o pedido da parte autora, a Defensoria Pública Estadual.
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