DOC. 210.8150.7945.9503

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização da cvm. Sociedade empresária. Incentivo fiscal. Benefício. Exaurimento. Inexigibilidade. Honorários de sucumbência. Revisão. Impossibilidade.

1 - A discussão sobre aplicação retroativa da Lei 7.940/1989 não se confunde com a exigibilidade da taxa de fiscalização na hipótese em que a sociedade empresária, antes beneficiada, não mais usufrui do benefício fiscal.

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