STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Fracionamento. Pagamento via rpv. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016. Precedente.
1 - Na hipótese dos autos, em relação aos honorários advocatícios contratuais, como esses não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não poderiam ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.
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