DOC. 210.8150.7956.7542

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Liminar deferida. Recurso desprovido.

1 - «Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ.» (AgInt no RHC 108.065/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2019)

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