DOC. 210.8150.7964.7387

STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da empresa por juízo diverso. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.

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