DOC. 210.8150.7968.2674

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não observância da jurisprudência firmada na Segunda Seção (iac no Resp1.604.412/SC). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002» (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018).

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