DOC. 210.8150.7969.8115

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Tráfico de drogas. Porte e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia estatal não caracterizada. Custódia que possui fundamentação idônea. Periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva. Fuga. Garantia da ordem pública, da aplicação da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A complexidade da causa, o concurso de pessoas, o concurso de crimes, a expedição de cartas precatórias e a intensa movimentação processual, como in casu, são indicativos de que a marcha processual, embora superados os prazos legais, seja razoável à espécie. Precedentes.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).