DOC. 210.8150.7979.8154

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata, na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao STJ processar e julgar os habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou Tribunal sujeito à sua jurisdição. Na hipótese, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a execução imediata da pena restritiva de direitos, o que autorizava o conhecimento da impetração.

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