DOC. 210.8150.7996.9212

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 343/STF.

I - O presente feito decorre de ação rescisória objetivando a desconstituição da sentença que julgou extinto o processo por inépcia da inicial, no qual pugnavam os autores a incidência de seus quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou-se improcedente o pedido rescisório.

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