DOC. 210.8160.1913.9852

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes.

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