DOC. 210.8160.9171.4859

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Em se tratando de tema que não foi oportunamente submetido à apreciação desta Corte - in casu, mediante recurso próprio ou mesmo em contrarrazões ao recurso especial -, não há que falar em omissão do julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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