DOC. 210.8160.9180.3497

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão baseado nas provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade. Tese firmada pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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