DOC. 210.8160.9349.2639

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Afastamento de circunstância judicial indevidamente negativada na sentença. Alteração da pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - Para o exame das fronteiras que delimitam a proibição de reforma para pior, deve ser analisado cada item do dispositivo da pena, e não apenas a quantidade total da reprimenda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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