STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. Precedentes.
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