STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 105, III. Insurgência quanto ao não conhecimento do recurso especial. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O STF pacificou o entendimento de que não é cabível recurso extraordinário no qual se alega violação a CF/88, art. 105, III, questionando o conhecimento ou não do recurso especial. Precedentes.
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