DOC. 210.8160.9407.7304

STJ. Processual civil. Agravo interno. Writ impetrado contra decisão da presidência do STJ. Indeferimento liminar do mandamus. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Vice-Presidência do STJ que rejeitou os Aclaratórios opostos contra decisum que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança impetrado por beneficiários do Plano de Previdência Complementar Fechado, denominado Plano Petros do Sistema Petrobras, contra ato do presidente do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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