DOC. 210.8160.9443.3407

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Elevada quantidade de droga. Fixação do regime mais gravosos para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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