STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Não conhecimento do writ. Interposição de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - No caso destes autos, conforme ressaltado na decisão agravada: a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma da CF/88, art. 105, I, «c», somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado.
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