DOC. 210.8160.9728.8862

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Crime único. Verificação das condições de tempo, lugar e execução. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Atribuiu-se ao acusado a falsificação/adulteração de bilhetes único da SPTrans para conterem créditos fraudulentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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