DOC. 210.8160.9817.4158

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo tentado. Alteração da fração de diminuição da pena. Iter criminis percorrido pelo agente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A reforma do julgado visando a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa, somente se faz possível com a avaliação do iter criminis percorrido pelo agente, procedimento que enseja o revolvimento de fatos e provas.

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