DOC. 210.8160.9907.8690

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Dirimida a lide sem nenhuma menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir in casu, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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