STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de seguimento por decisão do relator. Inexistência do ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Ausência de nulidade na fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentação própria. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que «o Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019).
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