DOC. 210.8160.9950.4209

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva. Analisada no RHC Acórdão/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Necessidade não demonstrada. Excesso de prazo. Não configurado frente à pena fixada na sentença. Reavaliação da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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