DOC. 210.8170.3109.7187

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Embargos não conhecidos.

1 - A ausência de ratificação pelo embargante de seu recurso oposto antes da publicação do acórdão embargado, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. Inteligência da Súmula 418/STJ.

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