DOC. 210.8170.3136.8503

STJ. EREsp. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

1 - Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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