DOC. 210.8170.3214.3398

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Causa de baixa complexidade. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Corte local arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência amparado na análise dos elementos fáticos carreados aos autos, assentando que a fixação do valor decorreu «da pouca complexidade da causa, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio". Alterar a conclusão do Tribunal de origem, no presente caso, demandaria obrigatoriamente o reexame do acervo probatório, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

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