DOC. 210.8170.3263.3194

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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