STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida". Inteligência da Súmula 735/STF. Análise dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão.
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