DOC. 210.8170.3284.8797

STJ. Recurso especial. Direito e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Ação penal originária. Crime de gestão temerária de instituição financeira. Ex-administrador de instituição bancária. Prescrição. Ocorrência. Súmula 497/STF.

1 - Em essência, a controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal dos fatos imputados ao ora recorrente.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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