DOC. 210.8170.3431.0481

STJ. Processual civil e penal. Recurso especial. Prescrição. Impossibilidade de reexaminar fatos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Questão não apreciável em embargos de divergência.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que se questiona o não conhecimento do Recurso Especial com base na Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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