DOC. 210.8170.3582.0272

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Sonegação fiscal. ICMS. Medida cautelar requerida pelo Ministério Público. Ilegitimidade do parquet e falta de prévio lançamento constituindo o crédito tributário. Premissas equivocadas. Nulidade da prova produzida. Inexistência. Teses apreciadas anteriormente em outro recurso ordinário. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182 desta Corte).

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