DOC. 210.8170.3582.8411

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito. Análise dos requisitos para antecipação de tutela. Redução do valor da multa cominatória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A alteração do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível quando o valor arbitrado se mostra excessivo ou ínfimo. Precedentes.

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