DOC. 210.8170.3614.0348

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante. Pleito de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Ilegalidade na fixação da pena. Matéria que não comporta discussão. Necessidade de prévia análise do tribunal a quo.

1 - A superveniência de sentença condenatória em que se nega aos condenados o direito de recorrer em liberdade, por constituir novo título judicial, enseja a prejudicialidade do habeas corpus no ponto em que impugna os fundamentos da manutenção da custódia preventiva. Precedentes.

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