STJ. R ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaagravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Acórdão recorrido que aplicou Súmulas desta corte. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88.
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