STJ. Habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Litispendência. Habeas corpus denegado.
1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
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