DOC. 210.8170.3634.9125

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Documento encaminhado eletronicamente. Advogado signatário. Ausência de procuração. Nome do advogado indicado como autor da petição. Identidade. Não ocorrência.

1 - É inexistente o recurso interposto quando não há identidade entre a assinatura digital constante do documento encaminhado eletronicamente e o nome da advogada indicada como autora da petição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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