DOC. 210.8170.3716.2746

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no dobro do mínimo legal. Fundamentação concreta. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.

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