DOC. 210.8170.3772.7688

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prazo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Revela-se intempestivo o regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, § 5º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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