STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo interno não conhecido.
I - Nos termos do CPC, art. 544, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário é cabível o agravo nos próprios autos para o STF e não o recurso de agravo regimental, salvo nas hipóteses em que, de acordo com os arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC, for aplicada a sistemática da repercussão geral no Tribunal de origem. (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
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