STJ. Reclamação. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecente, associação para o narcotráfico (Lei 6.368/76) e falsidade ideológica. Pena-base. Alegado descumprimento de decisão deste superior tribunal. Anulação do acórdão reclamado por ordem deste STJ. Novo julgamento. Respeito aos comandos da decisão dita descumprida. Prejudicialidade da reclamação.
1 - Tendo a Corte originária, em cumprimento ao decidido por este STJ no julgamento de habeas corpus posteriormente impetrado em favor do reclamante, julgado novamente a apelação das partes, oportunidade em que se negou provimento aos recursos defensivo e ministerial, redimensionando-se, contudo, de ofício, a reprimenda imposta ao requerente nos termos da decisão dita descumprida, nada mais resta senão julgar prejudicada a reclamação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito