DOC. 210.8170.3817.9524

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Contrato. Terceiro. Ilegitimidade. Súmula 283-stf. Não provimento.

1 - Se o Tribunal a quo concluiu fundamentadamente pela desnecessidade da prova testemunhal, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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