STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. LEP, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.
1 - As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto.
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