STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente.
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