DOC. 210.8170.3895.7153

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância que não se aplica.

1 - Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando e não descaminho.

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