DOC. 210.8170.3924.1590

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo em recurso especial em matéria penal. Cinco dias. Inteligência da Lei 8.038/90. Súmula 699/STF. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias.

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