DOC. 210.8170.3924.7366

STJ. Penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Afastados pelo tribunal de origem. Conduta social e personalidade. Processos em curso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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