DOC. 210.8170.4100.6244

STJ. Processual civil. Agravo regimental prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Ausência de ratificação.

1 - Contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial foram opostos embargos de declaração pela parte ora agravada em 23/11/2011 e interposto agravo regimental em 21/11/2011 pela CEDAE.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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